Silva Domingues, S.A. – Política de Termos e Condições
Bem-vindo à Silva Domingues.
O Acesso e a navegação neste site estão sujeitos aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização que integram aa Condições Gerais de Venda da Loja online Silva Domingues E A Política de privacidade e Proteção de Dados apresentada pela sociedade comercial Silva Domingues, S.A., com o NIPC 500248788, com sede na Rua dos Chãos, nº49 – 50, Freguesia de S.João do Souto, concelho de Braga, 4710-230 Braga, Portugal, adiante designada por Silva Domingues.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço http://www.sdsa.pt/ de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos. As vendas realizadas através da loja online pressupõem a aceitação, por parte do cliente, das Condições Gerais de Venda que são estabelecidas em cumprimento da legislação aplicável ao setor do comércio eletrónico em geral, bem como em cumprimento de regulamentação específica.
A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
A Silva Domingues não se responsabiliza por quaisquer factos decorrentes da indisponibilidade do site, qualquer que seja a duração da mesma.
1. DADOS DA EMPRESA
Firma: Silva Domingues, S.A.
NIPC: 500248788
Capital Social: 500.000,00€
Morada: Rua Cidade do Porto, Edifício Silva Domingues Ferreiros, 4705-084 Braga
Sede da empresa: Rua dos Chãos, nº 49 – 50, 4710-230 Braga
Contacto telefónico: 253 696 000 (chamada para rede fixa nacional)
Email: geral@sdsa.pt
2. INFORMAÇÕES DE PRODUTOS E CONTEÚDOS
A Silva Domingues fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo este rapidamente corrigidos sempre que ocorram. Caso o utilizador adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
A Silva Domingues fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou telefone. Ficará ao critério do cliente se, pretende anular a encomenda e ser reembolsado da totalidade do seu valor, se pretende substituir por outro artigo ou espera reposição de stock.
Todas as informações disponibilizadas sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Silva Domingues.
3. RESPONSABILIDADES
Todos os produtos e serviços comercializados pela Silva Domingues estão de acordo com a Lei Portuguesa.
A Silva Domingues possui os adequados níveis de segurança, contudo a Silva Domingues não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções erros e suspensão de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos decorrentes do descarregamento através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras prioridades que possam afetar o equipamento do utilizador. Se, por algum motivo de erro de acesso ao Website da Silva Domingues houver impossibilidade de prestação de serviço, a Silva Domingues não será responsável por eventuais prejuízos.
As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a Silva Domingues qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
A Silva Domingues não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
A Silva Domingues não é responsável pelo prejuízo ou dano decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
3.1 Erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas através do serviço;
3.2 Danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo violações da propriedade intelectual;
3.3 Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
3.4 Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Silva Domingues e que pela mesma não sejam controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Silva Domingues que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
A Silva Domingues não garante que:
A) O serviço seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros ou funcione de forma infinita;
B) A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativas do utilizador em relação ao mesmo;
C) Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
D) Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições.
O utilizador aceita que a Silva Domingues não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitando a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos, resultantes:
E) Do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
F) Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bem ou serviço
G) Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR
O utilizador compromete-se a:
4.1 Facultar dados pessoais e moradas corretas;
4.2 Não utilizar identidades falsas;
4.3 Respeitar os limites das encomendas impostos.
Caso algum dos dados esteja incorreto ou insuficiente, e por esse motivo haja atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a Silva Domingues declina qualquer responsabilidade.
No caso de o consumidor violar algumas destas obrigações, a Silva Domingues reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Silva Domingues ao mesmo utilizador, e ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Silva Domingues.
5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A navegação no site da Silva Domingues e o registo como cliente na loja online Silva Domingues pressupõe a compreensão e a aceitação da Política de Privacidade e Proteção de Dados.
A Silva Domingues garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.
Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo obrigatórios são indispensáveis à prestação de serviço pela Silva Domingues.
Os dados do cliente apenas são objeto de tratamento por parte da Silva Domingues no âmbito da realização do processamento de encomendas de produtos por si disponibilizados, podendo ainda divulgá-los a entidades terceiras com a finalidade única de prevenção e deteção de fraudes e sempre na sequência de interpelação, para o efeito, por parte das autoridades competentes. Tais entidades estão obrigadas à implementação de medidas de proteção e segurança desses dados.
Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito.
A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Silva Domingues ser responsabilizada por esse acesso ou utilização.
Os dados facultados à Silva Domingues, estão englobados na Proteção de Dados segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 que pode consultar e ler atentamente na Política de Privacidade da Silva Domingues.
6. MEIOS DE PAGAMENTO
A Silva Domingues tem à disposição do utilizador 4 meios de pagamento: Referência Multibanco, MbWay, PayShop e o Pagamento no Ato da Entrega este último só para Produtos da Categoria de Combustível e Gás.
7. ENVIO DE ENCOMENDAS
Após receção de nova encomenda, a Silva Domingues compromete-se a cumprir o prazo máximo de envio de 48h úteis.
A encomenda será enviada para a morada de entrega escolhida pelo cliente pela transportadora.
Os envios são acompanhados da Fatura-Recibo com os respetivos dados do cliente.
A Silva Domingues disponibiliza os serviços de entrega, os quais estão sujeitos aos procedimentos próprios, designadamente no que se refere aos dados necessários à efetivação do serviço, às modalidades, prazos, custos e condicionalismos de transporte associados às especificidades das encomendas a entregar e aos mecanismos de validação da identidade do destinatário da compra ou do terceiro que o represente. A Silva Domingues é alheia a qualquer alteração nas condições do serviço prestados pela transportadora, competindo-lhe garantir, apenas, que os procedimentos seguidos pelas mesmas no processo de entrega correspondem aos termos em vigor no momento da conclusão da compra.
Caso exista algum tipo de atraso na receção da encomenda, o cliente deverá notificar a Silva Domingues através do email: geral@sdsa.pt
8. PORTES DE ENVIO
Os custos de envio estão diretamente relacionados com o peso de cada produto ou conjunto de produtos, assim como a sua localização de entrega.
Os valores dos portes de envio são cobrados, segundo a tabela da transportadora encarregue pelos transportes dos nossos produtos até ao cliente.
Existem produtos nomeadamente na Categoria de Combustível e Gás cujo valor de portes de envio é oferecido ao cliente quando a morada de entrega é no Concelho de Braga, os mesmos produtos não podem serem encomendados para outras zonas de Portugal.
Ao longo do ano poderão existir campanhas especiais de oferta de portes, devidamente anunciadas no Website Silva Domingues.
9. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
A pedido do utilizador:
9.1 O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda, solicitando à Silva Domingues via correio eletrónico ou telefone referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
9.2 Após o seu processamento, a Silva Domingues tentará efetuar a entrega da mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar.
9.3 Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar à Silva Domingues o número da encomenda, NIF em que efetuou a encomenda e a morada de entrega.
Por decisão da Silva Domingues:
9.4 A Silva Domingues reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
9.5 A Silva Domingues reserva-se ao direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Silva Domingues.
10. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)
O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem para Produtos que não sejam da Categoria Combustível e Gás.
Para exercer este direito, o utilizador deverá notificar a Silva Domingues através da área “Contactar Agora” e preencher o formulário ou através do email geral@sdsa.pt, com a indicação que pretende devolver a encomenda.
O utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação, dados de faturação e data do documento.
O utilizador deve, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de comunicação da resolução devolver o produto à Silva Domingues nas devidas condições de utilização, para a seguinte morada: Rua Cidade do Porto, Edifício Silva Domingues Ferreiros, 4705-084 Braga.
Para proceder à devolução, o utilizador assumirá todos os custos inerentes ao envio do produto até à morada da Silva Domingues.
O utilizador pode devolver apenas o produto se este não apresentar sinais de uso; esteja completo, com todos os acessórios e venha acompanhado de embalagem original não danificada.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida nomeadamente a fatura de venda.
A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou ainda de produtos com evidência de terem sido utilizados, não será aceite. A Silva Domingues reserva-se, assim, o direito de avaliar o estado das embalagens dos produtos, decidindo sobre a possibilidade de devolução ou não dos respetivos artigos caso se conclua que as embalagens dos mesmos não se encontram intactas.
Avisos: A falta de qualquer elemento que obste à recolocação do produto em stock para venda, designadamente do respetivo manual de instruções na condição original de fornecimento do mesmo, implica a sua imediata classificação como produto incompleto e, como tal, a consequente não aceitação da devolução do mesmo.
Após receção da devolução na Silva Domingues e verificação do estado do produto, será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda equivalente ao valor da fatura de venda, caso se prove o bom estado do produto devolvido.
O reembolso do valor a receber pelo utilizador será feito através de transferência bancária, pelo que será solicitado pela Silva Domingues o fornecimento de informação do NIB de uma conta bancária à escolha do utilizador. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da devolução do produto.
Caso algum artigo não seja rececionado nas condições acima mencionadas ou com a etiqueta do transitário colada diretamente na embalagem, o cliente perderá o direito a ser reembolsado e terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) nas instalações acima indicadas ou o produto será reenviado para a morada de expedição inicial, sendo os custos de recolha ou de reenvio suportados pelo cliente.
11. DEFEITO DE FABRICO
Em caso de ser detetado defeito de fabrico, ou seja, quando são detetados defeitos ou avarias nos produtos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura, mas não sem antes tenha notificado a Silva Domingues através do formulário em “Contactar Agora” ou através do email geral@sdsa.pt.
Para proceder a esta notificação, o utilizador dispõe de um período máximo de 14 dias consecutivos a contar da data de receção do produto. De forma a proceder ao envio para a morada da Silva Domingues, o utilizador deverá aguardar instruções para que seja a Silva Domingues a proceder à recolha do produto.
Se o utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem, se encontra completa, contendo todos os componentes que o constituem e em excelente estado de conservação.
Na falta de qualquer um dos elementos, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao utilizador, sendo os custos de reenvio suportados pelo cliente.
12. GARANTIAS
Todos os equipamentos disponíveis na Silva Domingues estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
Os equipamentos eletrónicos e acessórios adquiridos a partir de 1 de Janeiro de 2022 possuem um período de garantia de 3 anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou fatura devidamente preenchidos.
São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste normal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade ou líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
Se o equipamento ou acessórios avariarem, e se estiver abrangido pela garantia, o utilizador deverá notificar a Silva Domingues através da área “Contactar Agora” e preencher o formulário com indicação do produto com a avaria e respetiva documentação ou através do email geral@sdsa.pt.
Após notificar a Silva Domingues, o cliente deverá enviar o artigo para a Rua Cidade do Porto, Edifício Silva Domingues Ferreiros, 4705-084 Braga. Para usufruir da garantia, o utilizador assumirá todos os custos inerentes ao envio do produto até à morada da Silva Domingues.
Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontrar abrangida pela garantia, o utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A loja online da Silva Domingues é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Silva Domingues.
O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
14. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena de a Silva Domingues suspender ou desativar o serviço nos termos previstos.
O utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Silva Domingues não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
A Silva Domingues não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Silva Domingues e que pela mesma não possam ser controladas.
Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Silva Domingues compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
15. SUSPENSÃO OU DESATIVAÇÃO DA LOJA ONLINE
Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Silva Domingues pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço, ou parte do mesmo, a um ou todos os utilizadores.
A Silva Domingues reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
15.1 Quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nos Termos e Condições Gerais.
15.2 Quando a Silva Domingues cesse o acesso à loja online.
A suspensão ou a cessação do serviço pela Silva Domingues, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Silva Domingues ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço.
Nas situações acimas descritas, a Silva Domingues comunicará ao utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 dias úteis a contar do envio de email ou disponibilização da informação na página principal do serviço.
16. COMUNICAÇÕES
Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto ou endereço de correio eletrónico indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento pode solicitar a não recessão destas comunicações ou notificações através do formulário de contacto ou através do email geral@sdsa.pt.
17. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS
Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Silva Domingues poderá alterar o serviço ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 dias.
18. CONFIGURAÇÕES
Sempre que a Silva Domingues entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Silva Domingues poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
No entanto, a Silva Domingues não garante ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias do serviço.
19. RECLAMAÇÕES
O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Silva Domingues de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do conhecimento dos factos do utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Silva Domingues que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 dias, a contar da sua receção.
Resolução Alternativa de Litígios: CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (TRIBUNAL ARBITRAL).
EM BRAGA:
Rua D. Afonso Henriques, nº 1
4700-030 Braga
Tel. 253 617 604 (chamada para rede fixa nacional) | Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt | www.ciab.pt
20. LEI APLICÁVEL
O contrato rege-se pela Lei Portuguesa.
Em caso de necessidade de recurso a Tribunal para dirimir qualquer litígio emergente do presente contrato desde já se atribui ao foro da comarca do Braga, Portugal a competência para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente contrato.Rua Cidade do Porto, Edifício Silva Domingues Ferreiros, 4705-084 Braga0